A digitalização plena dos serviços notariais e registrais é um dos objetivos da criação do Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Tal plano já era algo traçado há um bom tempo (artigo 37 da Lei 11.977/09), mas ganhou um grande incentivo com a Lei 14.382/22. O Serp vai funcionar como … Source: Conjur
Veja maisO Grupo Americanas protocolou na Vara Empresarial do Rio de Janeiro o seu plano de recuperação judicial. O documento prevê um aporte de R$ 10 bilhões dos três principais acionistas da empresa — Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira. A informação é do jornalista Lauro Jardim, do jornal… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu 40 ordens de demolição de casas e remoção de bens de famílias que moram nas margens da Rodovia BR-040, na região de Petrópolis (RJ). A medida cautelar foi deferida em reclamação ajuizada pela Defensoria Pública da União. Reprodu… Source: Conjur
Veja maisO Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do banco Itaú pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência, que trabalhava se… Source: Conjur
Veja maisA nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições. Em razão disso, é necessá… Source: Conjur
Veja maisA falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de 40 salários mínimos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a … Source: Conjur
Veja maisO consultor Carlos Alberto Di Franco, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, anunciou a sua fórmula para que o Judiciário “recupere sua credibilidade”. Curto e grosso: basta que juízes deixem de comparecer a eventos jurídicos que, na sua promoção, tenham algum tipo de patrocínio. … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em j… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a formação de federações partidárias concede a políticos eleitos pelos partidos a desfiliação da legenda sem perda de mandato na hipótese em que não houver desvio do programa partidário original. PDT fez a consulta ao TSE. Por não estar federado, … Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado … Source: Conjur
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