Apesar da cultura testamentária não ser popular no Brasil, durante a pandemia da Covid-19 o interesse das pessoas pelo tema aumentou de forma significativa, e é por essa razão que o debate sobre as formas testamentárias e sobre o testamento biológico é tão atual e tão necessário. Segundo os e… Source: Conjur
Veja maisPara a caracterização do delito de injúria racial, basta que o autor atue com o objetivo de ofender a dignidade e o decoro de alguém e que ele o faça utilizando referências à raça, à cor, à etnia, à religião, à origem e à condição de idoso ou de portador de deficiência. ReproduçãoHomem é con… Source:…
Veja maisOs estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto de Covid-19, que atinge a todos indiscriminadamente. Ministro Lewandowski é o relator da ADI C… Source: Conjur
Veja maisA Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é “aquele praticado por agente público, contrário às … Source: Conjur
Veja maisNova denúncia contra cúpula petista é repetida e, por isso, foi rejeitada Agência Brasil Por entender que os fatos constantes de pedido do Ministério Público Federal já foram objeto de apreciação judicial — inclusive com trânsito em julgado —, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Va… Source: Conjur
Veja maisA União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de créditos em … Source: Conjur
Veja maisTransitou em julgado em 21 de outubro o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que decidiu o Tema Representativo de Controvérsia nº 233, estabelecendo que a sanção administrativa de cassação da aposentadoria não impede o servidor público apenado de utilizar em outro regime de previdênc… Source: Conjur
Veja maisEm precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos em comissão de administração municipal — independentemente do número deles. Pedid… Source: Conjur
Veja maisSe o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser incorporado no pagamento por danos corporais, devendo ser respeitado o limite contratual específico. Seguro tinha cláusula específica sobre pagamento de indenização por danos morais Dm… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Pleno da OAB-SC aprovou, por unanimidade, um ato de desagravo público à advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves que, em sessão virtual de julgamento no dia 29 de julho deste ano, foi ofendida pelo desembargador José Ernesto Manzi, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. … Source: Conjur
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