A brasileira R. A. Guedes, 41, foi reprovada duas vezes no exame de ordem da seccional da American Bar Association (ABA) na Flórida. Mesmo assim, abriu dois escritórios de advocacia em Tampa. A prática ilegal foi descoberta e ela foi condenada por fraude e falsidade ideológica. Finalmente, foi se… Source: Conjur
Veja mais“A verdadeira sanção das leis políticas se encontra, pois, nas leis penais, e, se falta a sanção, a lei perde mais cedo ou mais tarde sua força” (Alexis de Tocqueville) [1] No processo penal romano acusatório, a acusação era uma tarefa difusa, exercitável por qualquer do povo. Esse sistema t… Source: Conjur
Veja maisO ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma decisão da 16º Vara Federal do Distrito Federal que impedia o poder público de regularizar uma área destinada a famílias de baixa renda beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida. Trata-se do Itapoã Parque… Source: Conjur
Veja maisA previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015, não é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do CPC de 1973. Esse entendimento fo… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediram que a corte investigue os testes para diagnóstico do coronavírus que estão armazenados e perderão a validade entre dezembro deste ano e janeiro de 2021. Subprocurador critica a inércia e… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcou presença em diversos debates em 2020, principalmente em razão da confusão legislativa sobre quando efetivamente entraria em vigor. O final dessa história já é conhecido: as disposições da Lei nº 13.709/2018, com exceção das sanções admini… Source: Conjur
Veja maisNas ocasiões em que uma denúncia descreve suficientemente elementos indiciários que caracterizam a presença de justa causa para a ação penal, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de apurar a veracidade dos fatos, pois essa é a sua função jurisdicional. Esse entendimento foi utilizado pe… Source: Conjur
Veja maisO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente na relação. ReproduçãoApli… Source: Conjur
Veja maisUm testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária para dar autenticidade ao documento. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que t… Source: Conjur
Veja maisPouco depois da declaração da pandemia pela OMS, em 11 de março deste ano, o sistema de Justiça precisou se adaptar à nova realidade: a necessidade de aliar a prestação jurisdicional ao isolamento social. Com isso, as audiências passaram por profundas modificações. Das já regulamentadas videoconf… Source: Conjur
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