O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em… Source: Conjur
Veja maisEm um dos julgamentos em matéria tributária proferidos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Plenário Virtual, sistemática já comentada nesta coluna, o Supremo Tribunal Federal “decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal a… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior. Se os fatos ocorreram antes de 29 de novembro de 2007, a prescrição só é interrompida pela s… Source: Conjur
Veja maisÉ preciso respeitar as medidas restritivas implementadas pelo Poder Executivo Estadual no combate à pandemia, de modo a resguardar o direito à vida e à saúde. PixabayTJ-SP rejeita pedido de funcionamento de campos de golfe na pandemia Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal … Source: Conjur
Veja maisA despeito da relevância da temática e da intensa repercussão, notadamente nos Estados da federação nos quais, por iniciativa das Assembleias Legislativas, foram editadas leis estaduais impondo a redução linear nos preços das mensalidades escolares por força das medidas de isolamento decretadas e… Source: Conjur
Veja maisA sociedade, há tempos, experimenta as mudanças comportamentais trazidas pela revolução tecnológica, em especial das redes sociais. As pessoas interagem mais com os celulares do que com os seus semelhantes. Esse pequeno aparelho transformou de tal monta a convivência humana que os seus reflexos s… Source: Conjur
Veja maisO regimento interno do STF prevê um prazo de devolução do processo de dez dias, com a possibilidade de prorrogação automática de mais dez dias, depois dessa prorrogação, todos os pedidos devem ser motivados e justificados [1]. Apesar da existência de norma no regimento interno do STF, não existe … Source: Conjur
Veja maisA Lei “anticrime” (Lei nº 13.964/19) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o dever de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual, uma vez “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da de… Source: Conjur
Veja maisEm menos de cinco meses o Conselho Nacional de Justiça mudou o entendimento sobre a autorização de audiências de custódia feitas por videoconferência. Nesta terça-feira (24/11), os conselheiros aprovaram resolução que permite as audiências virtuais enquanto durar a epidemia de Covid-19. Fux… Source: Conjur
Veja maisA 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve condenação O colegiado da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter a condenação do Santander ao pagamento de 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé. A decisão de 1ª inst… Source: Conjur
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