Não cabe recusa ao arquivamento pedido pelo titular da ação penal. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o arquivamento de uma representação criminal contra o deputado estadual Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei. ALESPDeput… Source: Conjur
Veja maisO juiz Ralph Machado Manhães Junior, da comarca de Campos dos Goytacazes (RJ), ordenou ao Twitter que remova a conta do escritor João Paulo Cuenca por uma postagem crítica ao governo de Jair Bolsonaro e à Igreja Universal. Parafraseando a famosa frase de Jean Meslier (erroneamente atribuída a … Source: Conjur
Veja maisO mero proselitismo, ainda que cause constrangimento a praticantes de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime de intolerância, uma vez que está inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
Veja maisPor vontade própria, porque o voto não é obrigatório nos EUA, quase 160 milhões de eleitores votaram nas eleições de 2020 para presidente, senadores, deputados e outros cargos públicos federais e estaduais. Eles representam 66,7% dos eleitores registrados no país. O registro eleitoral também n… Source: Conjur
Veja maisO dano moral coletivo é objeto de muitas controvérsias, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O mais recente episódio que trouxe à tona discussão sobre essa temática foi o caso ocorrido no supermercado Carrefour em que João Alberto Silveira Freitas, um homem preto, foi brutalmente espancado… Source: Conjur
Veja maisEm termos de infância e adolescência, município tem competência legislativa para assuntos de interesse local e suplementar às leis federais e estaduais. Assim, não pode contrariar disposições dessas normas. TJ-RJ disse que município não pode estabelecer eleição indireta para conselho tutelar… Source: Conjur
Veja maisAndré Zanatta Fernandes de Castro é o novo sócio das áreas de Digital & Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados. Zanatta veio da consultoria McKinsey Digital. Antes disso, ele passou oito anos e meio no Google. Source: Conjur
Veja maisNorma que cria hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente estão em contrariedade com o artigo 225 da Constituição, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (…), impondo-se ao Poder Público e à c… Source: Conjur
Veja maisO sistema brasileiro das sucessões é composto por três disciplinas: 1) o Direito Civil, que se dedica ao estudo do Direito material, notadamente quanto aos aspectos subjetivo (herdeiros e/ou legatários) e objetivo (a herança) da sucessão; 2) o Direito Processual Civil e o Direito Notarial, que cu… Source: Conjur
Veja maisPor mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 p… Source: Conjur
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