Embora o delito de associação ao tráfico de drogas não integre o rol dos delitos hediondos ou a ele equiparados, persiste a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 44 da Lei 11.343/2006, por se tratar de … Source: Conjur
Veja maisQuando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos do consumidor. Ainda que a ofensa tenha sido identificada pela reclamação de apenas um consumidor. Reclama… Source: Conjur
Veja maisA teoria da imprevisão não se aplica a contrato de repasse de recursos externos. Afinal, a variação cambial é risco inerente ao negócio, assumido por quem contrata o empréstimo. Esse é o entendimento do jurista Arnoldo Wald, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Arnoldo W… Source: Conjur
Veja maisO crime de injúria racial é uma espécie do gênero racismo; portanto, é imprescritível. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, relator de Habeas Corpus que discute o tema e começou a ser julgado nesta quinta-feira (26/11). Relator do HC, ministro Edson Fachin foi o único a votar na … Source: Conjur
Veja mais2020 chega ao fim como um ano extremamente atípico nos mais diversos campos, inclusive para a privacidade e proteção de dados. Ao mesmo tempo em que discutimos a necessidade da implementação de medidas de monitoramento de pessoas e coleta de dados de saúde para se evitar a proliferação da Covid-1… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a decisão de primeiro grau não poderia ter sido concedida em caráter liminar, o desembargador-relator Jairo Ferreira Júnior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu efeito suspensivo a uma decisão que rescindia o contrato de agenciamento exclusivo da carreira de… Source: Conjur
Veja maisO vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde deixou expostos por quase um mês dados de ao menos 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Um funcionário do Hospital Albert Einstein, de São Paulo, te… Source: Conjur
Veja maisRecente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul causou alvoroço no meio jurídico. Trata-se do acórdão que reconheceu como união estável relacionamento afetivo mantido paralelamente ao casamento por cerca de 50 anos, com as respectivas repercussões patrimoniais. Seria o início do fi… Source: Conjur
Veja maisSem a ocorrência de omissão por parte daqueles a quem cabe fiscalizar a administração da cooperativa de crédito, a responsabilidade pelos prejuízos gerados pela má administração é exclusiva dos próprios administradores. Ministra Nancy deu interpretação ao artigo 40 da 6.024/1974, o qual não… Source: Conjur
Veja maisFoi aprovado nesta quarta-feira (25/11) projeto de lei que agrava penas para fraudes em meio eletrônico, conectado ou não à internet. A matéria vai agora à análise da Câmara dos Deputados. Trata-se de substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei 4.554/2020. … Source: Conjur
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