Apesar dos incontáveis e recorrentes casos de imputação de falsa paternidade biológica, onde filhos, familiares e genitores são enganados em relação à ascendência do pretenso pai, em grave atentado contra toda a proteção do sistema legal, surpreendentemente, quem cometeu o ato com o propósito de … Source: Conjur
Veja maisConforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é justificativa válida para embasar a prisão preventiva, que deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, determinou a substituição da prisão preventiva d… Source: Conjur
Veja maisTrinta e cinco minutos após ser informado que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) havia revogado a ordem de detenção do doleiro Alberto Youssef, o juiz Eduardo Appio, novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu mandado de prisão preventiva do operador. Eduardo Ap… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária em razão de vício do produto ou do serviço. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um banco e de um aplicativo de entrega de indeniz… Source: Conjur
Veja maisProcessado pelo Burger King por concorrência desleal e desvio de clientela, o restaurante Madero não terá a obrigação de comprovar em juízo que, a exemplo do que afirma em suas peças publicitárias, tem o melhor hambúrguer do mundo. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju… Source: Conjur
Veja maisJuiz só pode decretar medida cautelar a pedido das partes, e não de ofício. Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), revogou, nesta terça-feira (21/3), a prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef. Delação premiada d… Source: Conjur
Veja maisDevido ao grave quadro de violações dos direitos humanos, a 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Poro Alegre determinou, no último dia 13/3, o afastamento dos agentes socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino (Casef) do Rio Grande do Sul e a interdi… Source: Conjur
Veja maisEm meados de 2022, foi sancionada pelo governo Bolsonaro a Lei Complementar nº 194/2022, a qual estabeleceu que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de incidência do ICMS. Por consequência, os est… Source: Conjur
Veja maisO dever de neutralidade previsto no Marco Civil da Internet não é fundamento para justificar a publicação de notícia falsa e tendenciosa, além de não afastar a possibilidade (e o dever) de provedores de conteúdo de evitar a propagação de tais publicações. ReproduçãoProvedoreres de conteúdo t… Source: Conjur
Veja maisO antecedente criminal deve ser devidamente documentado nos autos da ação penal, sob o risco de não ser um elemento efetivamente apto para afastar benefícios de diminuição da pena imposta ao réu. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para reformar a conden… Source: Conjur
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