A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação complementar que defende a inconstitucionalidade de uma norma da Lei nº 13.465/17, por considerar que o dispositivo permite a violação do sigilo de dados pessoais. Defensoria questiona s… Source: Conjur
Veja maisCNJ havia suspenso procedimento administrativo contra juíza que agora é investigada pelo MP do Rio de Janeiro CNJ O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial, pela suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, … Source: Conjur
Veja maisNa última década, os escritórios de advocacia passaram por importantes transformações estruturais e de gestão, impostas pelo aumento da competitividade no mercado e pela sensível mudança na contratação dos serviços jurídicos, geradas pelas diversas crises econômicas enfrentadas no Brasil. Hoje, e… Source: Conjur
Veja maisSegundo a lógica da própria operação “lava jato”, que hoje se sabe ter sido liderada pelo ex-juiz Sergio Moro, sua contratação pela consultoria responsável pela recuperação judicial da Odebrecht seria considerada suficiente para justificar investigação criminal por corrupção. Assim, é razoável… Source: Conjur
Veja maisSem que haja provas dos fatos alegados, um agravo é manifestamente inadmissível e dá causa à penalidade de multa a seu autor. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que multou em R$ 1 mil um engenheiro que pretendia ser reintegrado ao emprego na Fundação Banco Central de Prev… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal suspendeu as sessões de julgamento da 1ª e 2ª Turmas nesta terça-feira (1º/12), após pelo menos três quedas da transmissão devido à instabilidade da internet. Segundo o setor de TI do tribunal, “trata-se de um problema técnico de uma das operadoras que fornece o serv… Source: Conjur
Veja maisO tratamento diferenciado — e mais gravoso — a réus previsto no Código de Processo Penal Militar é compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou Habeas Corpus… Source: Conjur
Veja maisA prisão preventiva é medida de caráter excepcional e a decisão judicial que a decreta ou mantém deve sempre ser motivada de forma suficiente, com a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que a justifiquem. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal d… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar acórdão do Tri… Source: Conjur
Veja maisCom o advento da pandemia da Covid-19, observou-se que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), popularmente chamado de CDC, possui algumas lacunas no que diz respeito à integral proteção do consumidor em tempos de pandemia ou calamidade. À vista disso, diversas foram as adapta… Source: Conjur
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