O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem divergido quanto à existência de periculum in mora em pedidos de liminar para suspender leis em vigência há muitos anos. O colegiado vem julgando inúmeros pedidos de concessão de liminar em normas municipais que garantem benefícios aos serv… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (2/12) Habeas Corpus que discute se é possível equiparar injúria racial a racismo e se o crime prescreve. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Após divergência, Alexandre de Moraes pedi… Source: Conjur
Veja maisNão muito raro, empresas se veem na dúvida quanto à obrigatoriedade no fornecimento de seguro de vida privado aos seus empregados. O seguro de vida privado ao qual aqui nos referimos é aquele contratado por liberalidade do empregador e por ele exclusivamente custeado. A legislação trabalhista… Source: Conjur
Veja maisA ministra Ana Arraes acaba de ser eleita presidente do Tribunal de Contas da União. Ela recebeu nove votos e será a segunda mulher a presidir a corte; desde 1893, apenas Elvia Lordello Castello Branco foi presidente (em 1994). TCUAna Arraes é formada em Direito e foi deputada federal por Pe… Source: Conjur
Veja maisApenas o chefe do Executivo pode propor alteração do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11), a inconstitucionalidade da Lei 955/2019, do município de São Gonçalo. Tribunal de Justiç… Source: Conjur
Veja maisO Direito é a ciência destinada à pacificação social. Entre os muitos conflitos que busca solucionar, há um clássico, quase um Fla-Flu das lides de natureza constitucional: o direito à liberdade de pensamento e expressão (artigo 5º, IV, da CF) versus o direito à intimidade, à vida privada, à honr… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos com uso de bezerros, ofende as leis federais que proíbem abuso e maus-tratos contra animais e o uso de apetrechos que causem injúrias ou ferimentos. Prova em 2011 culminou c… Source: Conjur
Veja maisO simples desvio funcional do empregado público não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas. Assim estabeleceu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade restabeleceu decisão que deferiu dif… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República vai a apurar se o promotor Fernando Krebs cometeu crime contra a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) ao ofender o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Promotor retuitou mensagem indireta com ofensa ao ministro Gilmar Mendes José Cruz/… Source: Conjur
Veja maisPara que um trabalhador tenha direito a receber o adicional de transferência, é preciso haver caráter provisório e mudança de domicílio. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenação imposta à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento do ad… Source: Conjur
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