O Ministério Público de Goiás poderá exigir, por meio de ação civil pública, que uma seguradora específica informe o Detran goiano quando houver o pagamento de indenização total por veiculado sinistrado, e que o órgão de trânsito inclua essa informação no no Certificado de Registro do Veículo. … Source: Conjur
Veja maisEm abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal foi provocado pelo partido Rede Sustentabilidade, que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória nº 936/2020, que criou o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e introd… Source: Conjur
Veja maisA Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20), a pretexto de garantir o equilíbrio das contas públicas, acaba de fazer mais uma vítima: o modelo de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal de 1988. Já tivemos a oportunidade de escrever aqui nesta ConJur a respeito da relaçã… Source: Conjur
Veja maisEm “Verdade, Verossimilhança e Probabilidade na Teoria Geral da Prova”, Gisele Santos Fernandes Góes [1] provê um rico alicerce de definições por meio do qual se desenovelam as presentes reflexões. Conceitos triviais de dicionários a partir dos quais a Filosofia e a Filosofia do Direito fazem des… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Europeu de Direitos Humanos, órgão judiciário permanente do Conselho da Europa, aprovou o andamento e estabeleceu prioridade para uma queixa contra 33 países da região por negligência contra o aquecimento global. Sede do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo, França … Source: Conjur
Veja maisNa noite desta quarta-feira (2/12), a TV ConJur transmitiu o primeiro webinar de lançamento do livro “Temas Atuais de Direito dos Seguros”, que reúne 68 artigos de 87 especialistas da área securitária. A obra marca os 20 anos do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados. ConJur … Source: Conjur
Veja maisDecisão da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo negou pedido de tutela de urgência feita por sindicatos de atletas profissionais de cinco estados em uma ação civil pública. Eles pleiteavam a suspensão de todas as partidas de futebol promovidas pela Confederação Brasileira de Futebol até que o protoc… Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte. Hipótese em discussão é de imóvel que é o únic… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pretendia a suspensão do trâmite de ação penal à qual responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido se deu em sede de Habeas Corpus. Rein… Source: Conjur
Veja maisEmpresa de comunicação monitora a opinião de jornalistas sobre a atuação do ministro Paulo Guedes (Economia) e classificava críticos como “detratores” Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — órgão do Ministério Público Federal — afirma que… Source: Conjur
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