Após mais de dois anos desde a sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro. A entrada em vigor ainda em 2020, para a surpresa de muitos, se deu em virtude da supressão, durante votação da MP 959/20 pelo Senado Federal, em agosto,…
Veja maisA “lava jato” de Curitiba deve ter seus trabalhos prorrogados até o final do ano que vem. Mas não mais sob a direção artística de qualquer “força tarefa” — nome fantasia de órgão que não existe no organograma do Ministério Público Federal. O papel, com novos atores, será do Gaeco — Grupo de Atuaç… Source:…
Veja maisO ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele. Lucas Pricken/STJRelator Sebastião Reis… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 2, foi retomado um julgamento histórico (HC nº 154.248), que teve início no dia 26 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a possibilidade do reconhecimento da prescrição no crime de injúria racial. A prescrição nada mais é do que o reconhecimento da perda d… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que houve defeitos no produto e angústia da consumidora, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Motorola a ressarcir e indenizar uma mulher cujo celular explodiu dentro de sua bolsa. Aparelho celular explodiu dentro da… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) que reconheceu o vínculo de emprego entre uma empresa de transportes de Caxias do Sul e um trabalhador contratado como consultor, mas que desempenhava a função de diretor executivo. Um dos ponto… Source: Conjur
Veja maisO estabelecimento de requisitos para a certificação das entidades beneficentes de assistência social por meio de lei ordinária é inconstitucional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a União renove a Certificação de Entidade Beneficente … Source: Conjur
Veja maisSe a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Como a operadora negou o procedimen… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 25, o Senado Federal remeteu para a sanção presidencial o Projeto nº 4.458, de 2020, que, entre outras providências, altera uma série de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005 (LREF), que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência em nosso ordenamen… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal enfrenta a discussão sobre os limites interpretativos do artigo 57, §4°, da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução do parlamentar para o mesmo cargo da mesa diretora na eleição imediatamente subs… Source: Conjur
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