Sobre o fornecimento de medicamentos e insumos, o artigo 196 da Constituição Federal define a saúde como direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, sendo, portanto, injustificável que a administração procure eximir-se do encargo sob quaisquer pretextos. Decisão é da 11ª Câmara d… Source: Conjur
Veja maisA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará sessão extraordinária na próxima quinta-feira (10/12), a partir das 15h30. O colegiado julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão, por videoconferência, será transmitida pelo canal do STJ no YouTube…. Source: Conjur
Veja maisQuando alguém já preso é acusado de crime doloso, não há motivos para condicionar a aplicação de falta grave ao trânsito em julgado da condenação oriunda do juízo criminal. Basta a sentença condenatória, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Voto do … Source: Conjur
Veja maisNão é o investigado quem deve decidir de forma prévia e genericamente a possibilidade ou não de fazer atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedid… Source: Conjur
Veja maisNinguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime de bens do casal, vem a divisão dos bens e das dívidas. De acordo com o Código Civil, quando o casament… Source: Conjur
Veja maisO mandado de segurança que discute se o presidente da República pode bloquear jornalista no Twitter será analisado pelo Supremo Tribunal Federal em Plenário físico. O processo estava na pauta virtual, mas houve pedido de destaque do ministro Nunes Marques em 28 de novembro. Postagem do presi… Source: Conjur
Veja maisA competência dos juizados especiais criminais para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo é relativa e não exclusiva. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que questionava os dispositivos da Lei 11.313/2006 que permitiram deslocar processos da competência des… Source: Conjur
Veja maisCompete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. O inciso III do artigo 114 da Consittuição não pode ser interpretado de forma isolada, disse o ministro Gilmar Men… Source: Conjur
Veja maisDiante de fatos que a mídia vem noticiando, é necessário um debate sobre a necessidade da reforma do Judiciário e do MP. Uma eventual reforma centra-se na Constituição Federal e poderá servir como parâmetro para outras reformas de maior vulto. Todavia, serão elas suficientes para solucionar as cr… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na sexta-feira (4/12). A OAB acusa a Petrobras de desrespeitar determinações… Source: Conjur
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