A Confederação Nacional do Transporte ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015 (nova Lei do Motorista), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de p… Source: Conjur
Veja maisDirigir piadas de cunho racista a colega de trabalho, além de ser crime, fere direitos de personalidade, ensejando o dever de indenizar, como prevê os incisos V e X do artigo 5º da Constituição, bem como os artigos 186 e 929 do Código Civil. Por tolerar esta conduta, a 2ª Turma do Tribunal Reg… Source:…
Veja maisFábio Júnior teve sua imagem vinculada a propaganda enganosa de remédio para disfunção erétil e será indenizado Divulgação O juízo da 7ª Câmara de Direito Privado Do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso apresentado pelo Laboratório Gileade e pela empresa de comércio Onlinemax, c… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra a Resolução 8/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu, até 2030, as metas compulsórias anuais de redução de gases do efeito estufa para a… Source: Conjur
Veja maisA gestão do ministro presidente Luiz Fux encontra o seu primeiro ponto de inflexão. A pendência da proclamação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524/DF, de relatoria originária do ministro Gilmar Mendes, reflete uma espécie de mal-estar, na Corte Constitucional brasile… Source: Conjur
Veja maisPara representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor e juristas brasileiros, o Supremo Tribunal Federal deve declarar inconstitucional a interpretação do artigo 16 da Lei 7.347/1985 que preveja que a sentença na ação civil pública fará coisa julgad… Source: Conjur
Veja maisNesta terça-feira (8/12), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou que seu estado ajuizou ação cível originária com pedido de tutela de urgência no Supremo Tribunal Federal para liberar a compra de vacinas não aprovadas pela Anvisa. Flávio Dino, governador do Estado do Maranhã… Source: Conjur
Veja maisLegislativo não pode apresentar lei que cria obrigações a órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (7/12), liminar para suspender a Lei 5.699/2020 do município de Volta Redonda. A norma isentou doadores de sang… Source: Conjur
Veja maisA garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente, o trabalho de defesa fica comprometido e, com isso, a real… Source: Conjur
Veja maisNão ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo consumidor, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo. Por isso, a desistência da ação contra apenas um deles não depende da anuência dos demais réus. Consumidor prejud… Source: Conjur
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