Criando um ambiente juridicamente favorável para a substituição dos antigos programas de parcelamentos especiais, a Lei nº 13.988/2020, que trata dos requisitos e das condições para a transação tributária na esfera federal, vigente desde 14/4/2020, possibilita, dessa forma, a reestruturação da dí… Source: Conjur
Veja maisApós constatar contradição na sentença, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrigiu um acórdão para restabelecer voto proferido oralmente na sessão de julgamento e, assim, conceder o regime semiaberto a um condenado e substituir sua pena por medidas restritivas de direitos. … Source: Conjur
Veja maisSomente com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 (que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) estará configurada a relação comercial de natureza civil e, consequentemente, afastado o vínculo trabalhista. ReproduçãoAnálise… Source: Conjur
Veja maisNão há como manter medida de bloqueio de bens que não se adeque aos parâmetros da Lei de Improbidade vigente. Por se tratar de norma de caráter processual, os requisitos autorizadores à decretação da indisponibilidade cautelar de bens devem ser aplicados imediatamente aos processos em curso. É co… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ribeiro Dantas cumpriu nesta quarta-feira (22/3) seu primeiro dia como presidente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele agradeceu aos colegas pelo apoio e disse contar com o empenho de todos para manter o alto nível de produtividade do colegiado de Direito Penal. Dantas vai … Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quarta-feira (22/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros interestadual e internacional sem prévia licitação, mediante simples autorização. Luiz Fux disse… Source: Conjur
Veja maisIn Medio Stat Virtus. Com esta frase, Aristóteles propunha que a virtude está no meio, na média ponderada dos fatos. Tal aforismo, sublinhe-se, representa um aspecto importante da virtude moral. É saber caminhar pelos extremos, sem se deixar seduzir para nenhum dos abismos laterais. É a busca pel… Source: Conjur
Veja maisNão se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão ou mesmo decisão prolatada em incidente de assunção de competência (IAC). Decisão do STJ que vetou declínio de competência em casos de pedido de m… Source: Conjur
Veja maisA utilização do próprio filho de 14 anos para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco a um menor, é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar à mãe presa preventivamente, ainda que esteja em fase de amamentação de outra criança. Mulher mãe de criança de um ano … Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (22/3) o acordo de gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB). … Source: Conjur
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