Após três anos de sobrestamento de todos os processos que discutem o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se dizem prejudicados pela construção de usina hidrelétrica no Rio Manso, no Mato Grosso, o Superior Tribunal de Justiça percebeu qu… Source: Conjur
Veja maisA manutenção da determinação de devolução de apenas 50% dos livros consignados não somente garante a isonomia entre as editoras credoras, como também viabiliza as atividades das recuperandas, que também foram afetadas pela crise econômica. ReproduçãoTJ-SP rejeita pedido para que Saraiva devo… Source: Conjur
Veja maisNo dia 30 de setembro deste ano, na sala de audiência virtual do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, em sentença já transitada em julgado, proferiu o seguinte entendimento a respeito da responsabilidade da agência de turismo em a… Source: Conjur
Veja maisUm advogado dativo do interior da Bahia obteve uma vitória inédita para os operadores do Direito no estado. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu um recurso interposto por ele e fixou em R$ 8 mil os honorários advocatícios a serem pagos pela União. O traba… Source: Conjur
Veja maisEntrará em vigor no próximo dia 2 uma portaria que detalha a maneira como a Receita Federal vai monitorar os maiores contribuintes do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.888 abrange as pessoas físicas e as jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tribut… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4/12), julgou procedente uma arguição de descumprimento de preceito Fundamental (ADPF 485) e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores dev… Source: Conjur
Veja maisPlataforma que hospeda vendedores menores tem responsabilidade sobre produtos defeituosos vendidos em seu site. O entendimento é do juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível de Santo Amaro. O magistrado condenou as Lojas Americanas e um vendedor que utilizava o serviço de marketpl… Source: Conjur
Veja maisO Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Ministro Dias Tofolli, relator dos casos Fellipe Sampaio/SCO/STF … Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública, o Ministério Público e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) firmaram, nesta quarta-feira (9/12), termo de ajustamento de conduta para garantir informações sobre a crise de abastecimento e, principalmente, acesso a água potável para todos os consu… Source: Conjur
Veja maisNo presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida disposição constitucional prevê que a pena aplicada não de… Source: Conjur
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