A questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego é tema que sempre enseja reflexões e debates no âmbito da comunidade jurídico-trabalhista. E de outro modo não poderia ser, pois o reconhecimento da condição de empregado a um determinado prestador de serviços significa colocá-lo num p… Source: Conjur
Veja maisA lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória transitada em julgado por determinados tipos penais viola o artigo 22, ‘caput’ e XXVII da Constituição Federal e, consequentemente, o princípio federativo de que trata o artigo 144 da Consti… Source: Conjur
Veja maisAo dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica. Ministro Reynaldo … Source: Conjur
Veja maisDe novo vem você falando sobre saneamento básico? Lembro que um professor certo dia me disse que não necessariamente devemos estudar aquilo de que gostamos, porque deveríamos estudar aquilo que é importante. E saneamento básico importa a um país que, apesar de estar entre as dez maiores economias… Source: Conjur
Veja maisA norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de mecanismos hábeis para evitar a “que… Source: Conjur
Veja mais1) Introdução Com o advento das novas tecnologias, até então nunca imaginadas por nossos antepassados, houve uma mudança estrutural em nossa sociedade. Nesse sentido, todos os âmbitos passaram — e têm passado — por diversas alterações, a fim de adequar-se ao novo modo de vida instaurado. Entr… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 758 — da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questionava Habeas Corpus coletivos concedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão do min… Source: Conjur
Veja maisNa abertura da sessão plenária desta quinta-feira (10/12), a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, lembrou a importância do Dia Mundial dos Direitos Humanos, comemorado nesta data. Trata-se de data de singular importância na história da luta permanente do povo pela con… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro assinaram, nesta terça-feira (8/12), termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Volta Redonda para normalizar o funcionamento do Hospital Munir Rafful. O compromisso determina que o município adote todas as medidas necessárias… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da defesa do doleiro Alberto Youssef ao restabelecer o acordo de delação premiada firmado entre ele e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) em 2004. Esse acordo, que diz respeito a investigações sobre remessas i… Source: Conjur
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