Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva… Source: Conjur
Veja maisEm práticas recentes, o Fisco municipal de São Paulo vem excluindo diversas sociedades uniprofissionais do regime especial de tributação (SUP), sem se ater aos critérios jurídicos legais que envolve a questão. Para apurar o Imposto sobre Serviço (ISS) no regime especial da SUP, é necessário q… Source: Conjur
Veja maisAs disposições específicas da Lei Maria da Penha não se aplicam aos homens. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que pedia a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. iStockphotoMedida protetiva prevista… Source: Conjur
Veja maisQuando a transferência de local de trabalho se dá apenas uma vez, o caráter provisório é afastado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%… Source: Conjur
Veja maisA Agência Brasileira de Inteligência produziu ao menos dois relatórios para ajudar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) a buscar a anulação do caso Queiroz, em que o político é investigado pelo esquema de “rachadinha” quando ainda era deputado estadual. Abin ajudou defesa… Source: Conjur
Veja maisCinco partidos políticos, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), ajuizaram uma arguição de descumprimento de pre… Source: Conjur
Veja maisA epidemia da Covid-19 teve início em dezembro de 2019 em Wuhan, na China, e, em 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde reconheceu a pandemia da Covid-19. No Brasil, o primeiro caso confirmado ocorreu em 26 de fevereiro; em 20 de março, foi reconhecido o estado de calamidade públic… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou nesta quinta-feira (10/12), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto p… Source: Conjur
Veja maisSendo preservada não apenas a empresa, mas também o próprio serviço prestado, deve-se encerrar a recuperação judicial, especialmente diante do cumprimento das obrigações previstas no plano vencidas no curso do prazo de fiscalização. Lucio Daou/DivulgaçãoJustiça de São Paulo encerra recuperaç… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passe a fazer, no prazo de 24 horas, audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Fachin reconsidera decis… Source: Conjur
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