O julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, que analisou a constitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração, impulsionou a reflexão que trazemos aqui nesta estimada e prestigiada coluna do Observatório Cons… Source: Conjur
Veja maisÉ lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou… Source: Conjur
Veja maisHospital que não exclui empregada lactante das atividades desenvolvidas em local insalubre atenta contra direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição, obrigando-se à indenizá-la por responsabilidade civil. 123RF Com este entendimento, a 11ª Turma do Tri… Source: Conjur
Veja maisDecisões judiciais que ignoram disposições expressas do texto da Constituição e que, a título de interpretá-la, efetivamente legislam, não são uma invenção nacional, nem uma exclusividade do Supremo Tribunal Federal. A estrutura teórica é bastante conhecida: o texto da Constituição estabelece exp… Source: Conjur
Veja maisPromulgada em 2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005) passa por uma primeira reforma significativa com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.458/2020, o qual agora aguarda sanção presidencial. Tem-se um momento oportuno para reconquistar o prestígio que é devi… Source: Conjur
Veja maisNeste artigo, falaremos sobre um clássico da literatura mundial: “Medida por medida”, do festejado dramaturgo inglês William Shakespeare. A sobredita peça, escrita em 1604, trata de questões jurídicas de alta relevância e de dilemas que, séculos após, continuam a intrigar a sociedade contempor… Source: Conjur
Veja maisSe os autos do processo revelam que a relação mantida entre reclamada e reclamante foi de parceria civil, não se pode falar em vínculo empregatício. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia rec… Source: Conjur
Veja maisUm dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a reincidência é a … Source: Conjur
Veja maisA Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei específica para criação e extinção de uma empresa estatal matriz, o que não se aplica às suas subsidiárias, para as quais basta a existência de autorização legislativa genérica — entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Ponte Ju… Source: Conjur
Veja maisRede pede afastamento de Heleno e Ramagem por uso da Abin para auxiliar defesa de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas Palácio do Planalto A Rede Sustentabilidade pediu que o STF determine o afastamento do general Augusto Heleno e de Alexandre Ramagem dos cargos de ministro chefe do G… Source: Conjur
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