O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estipula que os prestadores de serviços públicos devem responder por danos que seus agentes causem a terceiros. Dessa forma, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou o estado a … Source: Conjur
Veja maisO escritório Almeida Advogados tem um um novo sócio na área de Compliance & Governança Corporativa: Bernardo Viana. O novo sócio da área tem experiência com enforcement, desde a negociação de acordos de leniência até a condução de investigações sensíveis, além de atuação na estruturação de pro… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o atendimento deveria ser mantido, mas com restrições, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR) permitiu a comercialização de bebidas alcóolicas apenas na modalidade delivery. Pablo Hidalgo Três empresas do ramo de bares e restaurantes impetraram mandado de seguranç… Source: Conjur
Veja maisNo ano de 2020, diversas discussões em matéria tributária foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercussão geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judiciário. Com um sistema complexo, é natural que sejam iden… Source: Conjur
Veja maisA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite do último domingo (6/12), barrar a possibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado aos cargos. Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachi… Source: Conjur
Veja maisQuem conhece a minha história sabe que fui escolhida pela esfera criminal. Na faculdade eu acreditava que a minha grande paixão era o Direito Civil até me deparar com a prática criminal. Não tenho dúvidas de que as demais áreas também sofrem injustiças, mas, senhores, nada se compara com as injus… Source: Conjur
Veja maisNos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíb… Source: Conjur
Veja maisOs advogados trabalhistas nos EUA estão se preparando para responder a uma pergunta que os empresários já começaram a fazer: as empresas podem legalmente obrigar seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19? Por que “obrigar”? Já ficou patente nos EUA a rebeldia de parte da população con… Source: Conjur
Veja maisPercebe-se, nos últimos tempos, a especial atenção que vem sendo dispensada pela sociedade, pela imprensa e pela Administração Pública à preservação do patrimônio cultural brasileiro. Parece-nos que depois de mais de três décadas de vigência da chamada Constituição Cidadã, que estabeleceu robusta… Source: Conjur
Veja maisCaso 1 24 de janeiro de 2018. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decide pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2ª instância no caso do triplex em Guarujá. Pela decisão também foi ampliada a pena do ex-presidente da República para … Source: Conjur
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