“Precisamos reinventar o Direito porque em muitos casos não dá para aplicar exatamente o que está posto na Lei” (Maria Berenice Dias — fundadora do IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bate-papo com Maria Berenice Dias… Source: Conjur
Veja maisA eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi aplicada pela 9ª Câmara… Source: Conjur
Veja maisPara os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, conforme as alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). Pacote “anticrime” de 2019 promoveu d… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/3) um parágrafo ao seu regimento interno para sanar uma lacuna quanto ao cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo em execução penal. ReproduçãoAté cinco minutos: TJ-SP regulament… Source: Conjur
Veja maisEm 17/2/2023, a Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “solicitação da República da Itália de transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana ao nac… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálc… Source: Conjur
Veja maisA juíza Gabriela Hardt, atualmente substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, foi responsável por assinar os mandados de prisão e de busca e apreensão que foram cumpridos pela Polícia Federal nesta quarta-feira (22/3) contra nove suspeitos de planejar ataques a autoridades, dentre elas o senador… Source: Conjur
Veja maisO shopping center que oferece estacionamento ao cliente deve ser responsabilizado pelo roubo a mão armada ocorrido na cancela de ingresso no estabelecimento, por frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida em troca de pagamento pelo serviço. Crime foi praticado antes de o consumid… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou julgamento, no último dia 3 de março, da Reclamação (RCL) 29.303. Por unanimidade de votos, os ministros entenderam que todos os tribunais do país devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. Yanukit … Source: Conjur
Veja maisA absolvição do réu pelo crime de associação ao tráfico não conduz à automática conclusão de que ele não se dedica a atividades criminosas, nem garante a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei de Drogas. Dedicação do réu a atividades… Source: Conjur
Veja mais