O crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990. Radiodifusão clandest… Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) à noite a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto, mas depende de regulamentação. … Source: Conjur
Veja maisA pena de demissão aplicada ao juiz Senivaldo dos Reis Júnior pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é desproporcional em relação à irregularidade cometida pelo magistrado. Essa é a opinião do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, em parecer que será j… Source: Conjur
Veja maisPara ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima da violência tem que ter uma única qualidade especial: ser mulher. Assim, lésbicas, transexuais, travestis e transgêneros, que tenham identidade social com o sexo feminino, estão sob a égide da lei. TV BrasilVara da violência doméstica é co… Source: Conjur
Veja maisEm sua 323ª seção extraordinária, realizada nesta terça-feira (15/12), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma recomendação aos tribunais (Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000) para que observem a composição paritária de gênero na formação das comissões … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro defende que a população assine um termo de responsabilidade antes de se vacinar contra a Covid-19. A exigência seria incluída na medida provisória que vai liberar R$ 20 bilhões para a compra dos imunizantes. Marcello Casal Jr/Agência Brasil O procedimento nã… Source: Conjur
Veja maisO escritório Tauil & Chequer Advogados promoveu o special counsel Tiago do Monte Macêdo a sócio, a partir de 1º de janeiro de 2021. Na firma desde 2017, Macêdo atua nas áreas de societário e fusões e aquisições, com foco em questões regulatórias da indústria de petróleo e gás. Por 13 anos, … Source: Conjur
Veja maisA JBS abriu as inscrições para a 5ª edição do Programa de Formação de Advogados Trabalhistas, que tem como objetivo capacitar e desenvolver advogados para atuarem nas unidades produtivas da companhia pelo Brasil. Divulgação Serão selecionados 12 profissionais para as cidades de Araputan… Source: Conjur
Veja maisMPF pede que Justiça exija consulta prévia sobre projeto da Ferrogrão, entre MT e PA Divulgação O Ministério Público Federal entrou na Justiça para pedir que seja obrigatória uma consulta prévia aos povos atingidos pelo projeto da FR-170, a Ferrogrão, uma ferrovia projetada para ligar Cui… Source: Conjur
Veja maisPara se associar à BSGR, empresa do controverso empresário israelense Benjamin Steinmetz, o Beny, e adquirir os direitos de exploração de parte da mina de Simandou, na Guiné, uma das maiores reservas mundiais de minério de ferro, a companhia brasileira Vale deveria ter feito “uma investigação cor… Source: Conjur
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