O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/12). Ministros definiram que E… Source: Conjur
Veja maisPor ameaça ao interesse público e à história de São Paulo, a 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu, nesta quinta-feira (17/12), tutela de urgência para suspender a publicação do edital de concessão do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães, que inclui o Ginásio do Ibirapuera, o Estádio de Atle… Source: Conjur
Veja maisPor entender que os serviços prestados pela clínica MHR Psicólogos Associados são de natureza pessoal, não empresarial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que ela recolha ISS pela forma privilegiada prevista no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e n… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permitir que sejam distribuídas demandas contra pessoa jurídica de direito público fora da comarca do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo Plenário do Cons… Source: Conjur
Veja maisNão é possível extrair da Constituição de 1988 a possibilidade de instituir foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível, notadamente os de improbidade administrativa. Decorre da Constituição de 1988 que o instituto do foro por prerrogativa de função é aplicável apenas… Source: Conjur
Veja maisDas várias inovações trazidas pela nova Lei de Licitação, que depois de longo período obteve aprovação e aguarda a sanção presidencial, destacam-se três: 1) a previsão da exigência do programa de integridade; 2) a extensão dos prazos contratuais para determinados serviços; e 3) as inovações acerc… Source: Conjur
Veja maisCaso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a Covid-19, estados e municípios poderão importar produto com registro em agência sanitária internacional. Agentes públicos devem ter atua… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.632, com pedido de liminar, a Advocacia-Geral da União questiona a validade do arti… Source: Conjur
Veja maisFux reiterou entendimento do STF que valida competência dos entes federativos para estabelecer medidas de combate à epidemia de Covid-19 MP-RJ A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com bas… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior de Ohio (EUA) aceitou o pedido de desqualificação do juiz Mark Fleegle, que iria presidir dois julgamentos criminais marcados para este mês, porque ele ignorou, em audiências preliminares, as regras que visam a impedir a disseminação do coronavírus nas cortes. Em declaração ju… Source: Conjur
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