Na clássica obra “Federal Government” (1964) [1], K.C. Wheare define federalismo como o “método de divisão de poderes em que os governos geral e regionais são, cada um, dentro de sua esfera, coordenados e independentes”. Essa definição implica que a característica fundamental de um sistema federa… Source: Conjur
Veja maisA fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i… Source: Conjur
Veja maisOs colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça Registram o total de 118.118 decisões proferidas neste ano. As estatísticas são incrementadas pelos dados de julgamentos realizados pela presidência e vice-presidência do STJ, que foram responsáveis por outras 26.466 de… Source: Conjur
Veja maisO advogado Francis Ted Fernandes passa a compor a equipe do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e atuará na coordenação da área cível da filial do escritório em São Paulo. Fernandes tem passagens pelos escritórios Demarest, JBM Law e BBF Law. Source: Conjur
Veja maisOrdens de prisão não podem usar como como base fundamentos que já foram afastados anteriormente. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar pela terceira vez uma ordem de prisão preventiva contra o doleiro Chaaya Moghrabi, detido nesta sexta-feira (18/12)…. Source: Conjur
Veja maisA muito esperada reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais finalmente foi aprovada no Congresso Nacional (PLS nº 4.458/2020), e a sanção presidencial deve ocorrer ainda neste ano [1]. Em relação ao Fisco, o projeto aprovado dá um importante passo no sentido de contribuir para que as em… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça informa que os prazos processuais, exceto nos processos criminais, ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020. De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Pr… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Judiciário intervir na atuação da administração pública se esta não age com ilegalidade e atua dentro de seus próprios limites discricionários. Com esse entendimento, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente uma ação civil pública qu… Source: Conjur
Veja maisAcompanho a repercussão da publicação do livro de Malu Gaspar — A Organização: a Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo, Companhia das Letras, 2020, 640p. —, que é fruto de dedicada pesquisa. O sucesso, seja pela rica narrativa cheia de detalhes, a qualidade da jornalista e o prest… Source: Conjur
Veja maisNo campo das disputas empresariais, 2020 reforçou a ideia de que força não é nada sem direção. Muitas foram as investidas agressivas a partir do argumento da pandemia como um fato extraordinário, mas os fundamentos liberais dos contratos prevaleceram. Apenas as circunstâncias caracterizadas tecni… Source: Conjur
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