Descumprir lei municipal que fixa o tempo máximo de espera para atendimento em filas de bancos gera multa pelo Procon, mas a cobrança deve atender os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. O município é competente para legislar sobre a fixação de período de espera para atendimen… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que o abalo moral foi superior ao mero aborrecimento, a 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (MG) condenou uma casa de shows e a empresa de bebidas patrocinadora da área VIP a indenizar um casal que despencou do camarote após a estrutura metálica ceder. Acidente aconteceu duran… Source: Conjur
Veja maisPor ainda ver falhas graves, pela terceira vez o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou a homologação do plano apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro para a contenção da disseminação da Covid-19 entre os povos indígenas. A decisão é desta sexta-feira (18/12). “Im… Source: Conjur
Veja maisCom o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o relator só poderá dar (ou negar) provimento, monocraticamente, ao recurso quando houver: 1) súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do mérito do objeto do recurso; 2) acórdão do S… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um shopping a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora negra que precisou retirar seus dreads — um tipo de penteado afro — por ordem da supervisora. Antes de ser despedida por justa … Source:…
Veja maisA Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma servidão administrativa criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra com o objetivo de preservar o meio ambiente, tendo em vista os atributos ecológicos específicos daquela área. O caput do art. 21 da Lei 9.985/2000 (Lei do Siste… Source: Conjur
Veja mais“Uma advertência aos que negam a realidade por preferirem que ela fosse diferente: na vida, não adianta quebrar o espelho por não gostar da imagem.”1 É assim que o ministro Luis Roberto Barroso rebate aqueles que não concordam com as categorias acerca da decisão judicial que ele trabalha em sua o… Source: Conjur
Veja maisComo é de conhecimento, impetramos habeas corpus coletivo, em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), no último dia 16/12, contra decisão proferida pelo eminente ministro Luiz Fux, há quase um ano, que suspendeu a implementação de dispositivos da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), dentre… Source: Conjur
Veja maisEm entrevista ao CNN Séries Originais, o hacker Walter Delgatti Neto, responsável por acessar mensagens trocadas entre procuradores da República do Paraná e o ex-juiz Sergio Moro, afirmou que a “lava jato” queria prender ministros do Supremo Tribunal Federal. Delgatti deu entrevista repórte… Source: Conjur
Veja maisA autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legisl… Source: Conjur
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