Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande do Sul que fixava a cobrança do ICMS para o momento da entrada das mercadorias no estabelecim… Source: Conjur
Veja maisAo não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal. Ministro suspendeu trecho inserido em LC pela lei da Ficha Limpa Fellipe Sampaio/SCO/STF O entendim… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2020 está em seus últimos dias e dele não guardaremos boas recordações. Isolamento social, perda de vidas, problemas econômicos, aulas virtuais ou até mesmo suspensão de aulas, foram — e talvez ainda sejam — problemas de triste lembrança. Porém, vacinas de variadas espécies já chegaram e… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, os noticiários relataram um embate curioso, ainda que indesejável. A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Legislativo por mais um ano (2021). O presidente da República vetou tal dispositivo — ao que parece, após súbita mudança de opinião — e o Congress… Source: Conjur
Veja maisPelo menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal informaram o presidente Luiz Fux que não vão folgar no recesso judiciário das próximas semanas, segundo informou o Estadão neste domingo (20/12). Carlos Humberto/SCO/STFPresidente do Supremo não estará sozinho no recesso judiciário … Source: Conjur
Veja maisOs colegiados de direito público do Superior Tribunal de Justiça produziram o total de 111.096 julgamentos ao longo de 2020. A marca não considera as decisões sobre temas de direito público proferidas pela presidência e vice-presidência do STJ, que registraram outras 49.320 decisões. STJMini… Source: Conjur
Veja maisEm linha cronológica, os eventos que considero mais relevantes em âmbito nacional para o Direito Ambiental em 2020 incluem a alteração da composição e do funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da tese da imprescritibilidade do… Source: Conjur
Veja maisAs alterações legislativas que passaram a considerar a mulher como sujeito de direito são bastante recentes, e, por isso, ainda há um longo caminho a trilhar para que sua aplicação seja eficaz no sistema judicial como um todo. Ainda assim, a maior visibilidade alcançada com as denúncias e as r… Source: Conjur
Veja maisO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou nesta sexta-feira (18/12) o julgamento de três ações contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas. Voto de Alexandre de Mora… Source: Conjur
Veja maisConsiderando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação, relata… Source: Conjur
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