O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) foi aprovado através da Lei 13.964/19 e entrou em vigor no início de 2020, embora antes já vinha sendo aplicado com base em Resolução do CNMP, em virtude do permissivo legal genérico previsto no artigo 3º do CPP. No entanto, a atual legislação prevê expres… Source: Conjur
Veja maisA pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. Maior parte da corte seguiu voto do ministro Edson Fachin Carlos Moura/SCO/STF O entendimento é do… Source: Conjur
Veja maisPara reivindicar a redução de mensalidade, deve-se demonstrar primeiro mudança na renda, um impacto surpresa com a pandemia na sua possibilidade de arcar com a mensalidade, para que assim a teoria da imprevisão possa caber ao ponto de possibilitar uma possível redução, analisando caso a caso. … Source: Conjur
Veja maisO acordo de colaboração premiada, desde as fases de tratativas, rege-se por uma série de princípios, entre os quais estão os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Esses princípios impõem às partes negociante e possivelmente pactuantes o dever de agirem de maneira leal durante todo o proc… Source: Conjur
Veja maisNo final de março de 2015, o então procurador-Geral da República ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264, questionando a compatibilidade constitucional de alguns dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos juiz… Source: Conjur
Veja maisEm 29 de outubro deste ano, foi publicado julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.826.463/SC, em que se fixou entendimento sobre o dever de informação das instituições financeiras em relação à cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários. … Source: Conjur
Veja maisO hacker Walter Delgatti Neto, responsável por acessar mensagens trocadas entre procuradores procuradores da República do Paraná e o ex-juiz Sergio Moro, afirmou que um dos objetivos da “lava jato” em Curitiba era prender os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A d… Source: Conjur
Veja maisProtocolado há quatro dias, um pedido de habeas corpus com solicitação de liminar ainda não foi distribuído no Supremo Tribunal Federal. Trata-se do HC impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) questionando a demora na definição sobre implantação do juiz das garantias no país. Tanto o… Source: Conjur
Veja maisAo longo deste mês de dezembro encerra-se o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para as empresas varejistas. O referido regime que, a partir de 2021, vigerá também para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, conforme Decreto Estadual nº… Source: Conjur
Veja maisOs pedidos de assistência gratuita à Defensoria Pública da União já podem ser acompanhados por meio de aplicativo. A tecnologia permite que o próprio assistido, ou uma pessoa que tenha em mãos os dados do processo, faça a consulta, receba e responda às solicitações da DPU, como informações e envi… Source: Conjur
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