Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda… Source: Conjur
Veja maisEm meio à complexa codificação das normas tributárias brasileiras, o resultado da aplicação do sistema de precedentes, que tem entre seus objetivos a coerência, estabilidade e previsibilidade da aplicação do Direito, tem guiado a conduta da sociedade. Entretanto, há situações em que a força vincu… Source: Conjur
Veja maisSomente a União pode dispor sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (24/3), para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regra… Source: Conjur
Veja maisFoi publicado nesta quinta-feira (23/3), no Diário Oficial da União, o novo decreto de fomento à cultura no Brasil. Não é exatamente o novo “Decreto da Rouanet”, como muitos estão anunciando [1], embora seja voltado ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) também. O Decreto n° 11.453/2023… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, revogou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia restabelecido a obrigação dos aposentados pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) de contribuir de forma extraordinária para equacionar o déficit do plano de previdência c… Source: Conjur
Veja maisQualquer segmento da vida humana que permita a atuação de crianças e adolescentes deve ser analisado com o máximo cuidado pela sociedade. Considerando as características específicas de grandes metrópoles, como São Paulo, não são raras as vezes em que assistimos à presença de jovens em ambientes q… Source: Conjur
Veja maisEstamos no período de elaboração das declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil e com frequência somos questionados sobre os efeitos tributários do recebimento de ações de empresas norte-americanas como parte da remuneração, dos dividendos recebidos e do ganho de capital no mom… Source: Conjur
Veja maisO ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, ordenou nesta sexta-feira (24/3) que o ex-jogador Robinho entregue o seu passaporte à Justiça. O magistrado também proíbe que ele deixe o país e dá prazo de cinco dias para a entrega do documento. Ministro ordenou que ex-jogador … Source: Conjur
Veja maisNos últimos dias, voltou à tona a problemática [1] questão da responsabilidade civil de provedores de aplicação por conteúdo inserido por terceiros com o julgamento de dois casos na Suprema Corte dos Estados Unidos. No centro das atenções do debate público a chamada imunidade legal ou sistema de … Source: Conjur
Veja maisQuando não há previsão legal, benefícios a empregados fixados por negociação coletiva estão sujeitos a interpretações estritas e não podem ser estendidos além do prazo previsto. ReproduçãoEle argumentou que norma era injusta pois doença foi equiparada a acidente de trabalho Seguindo ess… Source: Conjur
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