O interrogatório do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) no processo de impeachment só poderá ser feito depois que a defesa tiver acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Witzel foi afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Veja maisA instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) possui, como uma das consequências, a determinação, pelo relator do feito, da suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso no estado ou na respectiva região (artigo 982, inciso I, do Códi… Source: Conjur
Veja maisNos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por e… Source: Conjur
Veja maisO funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrat… Source: Conjur
Veja maisO jeitinho brasileiro é mundialmente conhecido e ocasiona múltiplas percepções no consciente social. Ao passo que é bem visto pela criatividade e originalidade em momento difíceis, também é repreendido pela capacidade de agir ardilosamente visando vantagens e benefícios. Um estudo interessant… Source: Conjur
Veja maisO agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do T… Source: Conjur
Veja maisA digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da “indústria dos dados”. Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e represento… Source: Conjur
Veja maisAlexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, atuou na produção de relatórios para “interferir e embaraçar investigações sobre organização criminosa em que o senador Flávio Bolsonaro”. Ao usar do cargo para isso, cometeu desvio de finalidade e abuso de poder, e deve ser … Source: Conjur
Veja maisEsta breve exposição tem por escopo comentar a recente mudança no Código Penal trazida pela Lei 14.110, publicada no DOU do dia 21 de dezembro de 2020, que alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que trata do crime de denunciação caluniosa. Segunda a nova lei fica configurado o crime … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, classificou como um “ato brutal e repulsivo” a morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Viviane foi morta a facadas e na presença dos três … Source: Conjur
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