A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde, mas apenas faculta aos entes políticos a dispensa de novo processo de seleção. A inovação constitucional conferiu… Source: Conjur
Veja maisA nova Lei 17.293/20 alterou a legislação do ICMS de São Paulo para estabelecer expressamente a obrigatoriedade, no plano legal, da complementação do ICMS-ST pelo substituído, quando: 1) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção… Source: Conjur
Veja maisPor constatar falha na atuação do estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 50 mil o valor da indenização devida aos familiares de um menor infrator morto dentro da instituição onde cumpria medida socioeducativa. Garoto cumpria medida socioeducativa Reprodu… Source: Conjur
Veja maisO doador deve ser informado sobre os motivos de inaptidão temporária ou definitiva para doação de sangue, identificados na triagem clínica. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista ao condenar o estado de São Paulo por tratamento discriminatório contra uma… Source: Conjur
Veja maisMuito se tem falado sobre os novos papéis e potencialidades que o seguro garantia pode desempenhar, no âmbito das contratações públicas, diante da tramitação e recentíssima aprovação — na última quinta-feira (10/12) — do Projeto de Lei 4.253/20, que cria um novo marco legal para substituir a Lei … Source: Conjur
Veja maisA Petrobras informou a 23 réus da operação “lava jato” que pretende cobrar deles, por meio de uma ação judicial, multas milionárias pelo esquema de corrupção instaurado na estatal. Entre os notificados, há inúmeros delatores, mas nenhum ex-diretor da companhia. A informação é da coluna Painel, do… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou o sobrestamento de pedido sobre a Lei da Ficha Limpa, baseado em liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, até que haja uma decisão final do Supremo Tribunal Federal. Barroso mandou sobrestar pedido s… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) gerou extensas discussões doutrinárias a respeito de princípios, direitos, deveres e sanções regulatórias por descumprimento ou irregularidades ao tratamento de dados pessoais no país. Contudo, pouco se aprofunda a doutrina jurídica em discutir as … Source: Conjur
Veja maisUm grupo de dez vereadores do Psol, entre atuais e eleitos para a próxima legislatura, entrou na Justiça contra o aumento salarial de 47% do prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB). O reajuste, de aproximadamente R$ 11 mil, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado por Covas. Agência… Source: Conjur
Veja maisPrefeito afastado do cargo e em fim de mandato não ameaça a ordem pública a ponto de justificar sua prisão preventiva. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu, em 24 de dezembro, prisão domiciliar para o prefeito de Palestina (SP)… Source: Conjur
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