A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do Rio Grande do Sul, que mudou o limite territorial norte do município de Rel… Source: Conjur
Veja maisO Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz nesta segunda-feira (28/12), das 18h às 21h, manutenção programada na infraestrutura tecnológica. Esse processo pode causar indisponibilidade momentânea no sistema Malote Digital — utilizad… Source: Conjur
Veja maisPor violação à autonomia do Legislativo, oO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo 24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal de Recife, que estavam previstos para serem votados em… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2020 já deixa suas marcas pelos tristes rumos que a pandemia da Covid-19 deu ao mundo e especialmente ao Brasil. Mortes foram exponenciadas, muitas vidas foram perdidas e sofremos as privações do isolamento e da falta de sociabilidade sem precedentes. 2020 reforçou, igualmente, a exposiç… Source: Conjur
Veja maisEm agosto, um inquérito gerado por 23 anexos da delação do ex-ministro Antonio Palocci concluiu que os únicos elementos de corroboração da delação produzida pelo petista são notícias de jornais que, na coleta de provas, não se confirmam. Os anexos tratam de acusações em torno do Fundo Bitang — qu… Source: Conjur
Veja maisA coluna de hoje, última do ano, é curta e objetiva. Certos assuntos prescindem de muitas palavras, e todos sabemos que as decisões (judiciais, administrativas, pessoais etc.) devem seguir o texto das normas jurídicas, sob pena de anarquia. Sabemos também que as palavras são imprecisas e vagas, e… Source: Conjur
Veja maisPor constatar ausência de provas de autorização para a transação, a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa de investimentos a indenizar uma mulher por ter alienado fiduciariamente seu veículo sem permissão. A autora conta que anunciou um carro na internet e o negociou por R$ 12,… Source: Conjur
Veja maisFoi concluído julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, conhecida como a “Lei do Bem”, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica… Source: Conjur
Veja maisO que pretende o presente artigo é abordar duas disciplinas do Direito que, nas obras gerais, não costumam ser estudadas de forma unitária: Direito Notarial e Direito Penal. A Lei 9.268/96, visando pôr fim à possibilidade de conversão da pena de multa em prisão, passou a considerá-la como dívi… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo até 31 de agosto de 2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), ocorrido em 2018. Peritos d… Source: Conjur
Veja mais