Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.038.507, com repercussão geral (Tema 961). Reprodução O recurso … Source: Conjur
Veja maisO ano de 2020 nos tribunais brasileiros foi marcado pela inovação e reinvenção para que os trabalhos não fossem paralisados em meio à pandemia da Covid-19. Com julgamentos virtuais e por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal deu andamento aos processos e julgamentos de importantes temas. … Source: Conjur
Veja maisJuiz reconheceu o direito de empresa do setor de aço de não incluir o ICMS na base de contribuição do PIS e Cofins Dollar Photo Club O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral deve incidir automaticamente apenas sobre a parte da decisão que declara cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. Ministro Gilmar, relator da… Source: Conjur
Veja maisO banco que desconta parcelas indevidas dos proventos do consumidor por não ter tomado os cuidados necessários com os documentos deve arcar com indenização por danos morais. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença que condenou o Bradesco a pagar … Source: Conjur
Veja maisO presidente do STF, ministro Luiz Fux Nelson Jr./STF Em entrevista à Folha de S.Paulo, o médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores. O profissional ocupava o cargo… Source: Conjur
Veja maisO 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003. Na apreciação, que ocorreu em agosto deste ano, o colegiado entendeu … Source: Conjur
Veja maisEm artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (29/12), o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, aponta várias “inconstitucionalidades” na lei municipal que elevou o subsídio do prefeito de São Paulo a partir de 2022. Segundo a Lei nº 17.543, de 23 de dezembro, resultante do… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que houve concorrência desleal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de artigos esportivos a indenizar sua concorrente por usar seu nome em anúncios na internet. 123RF A 1ª Vara Cível da… Source: Conjur
Veja maisAcusar alguém de furto, sem provas, para terceiros gera indenização por danos morais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG) condenou a proprietária de um brechó a pagar R$ 1,5 mil por atribuir a uma cliente o furto de seu dinheiro. Sumiço de dinheiro em brechó gerou acusação de f… Source: Conjur
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