Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos não justificam o aumento da pena por maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca… Source: Conjur
Veja maisConforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é considerada enganosa. Casal comprou pedras de mármore para construção de balcões e pias em sua casaFreepik … Source: Conjur
Veja maisEm evento neste fim de semana na capital francesa, reunindo importantes atores políticos, econômicos e do Poder Judiciário, assistiu-se à um interessante discurso proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). … Source: Conjur
Veja maisUma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por assédio moral a trabalhador que foi filmado de costas, usando calça folgada e expondo suas nádegas. O vídeo foi gravado por uma colega de empresa, compartilhado com outros empregados e publicado também no aplicativo TikTok. Foi utiliz… Source: Conjur
Veja maisContrato eletrônico é o negócio jurídico pelo qual a manifestação de vontade das partes, de duas ou mais pessoas, cria vínculos recíprocos, mediante o uso da comunicação em rede, por meio da internet. Ao longo dos anos, com o advento da informática, o avanço da tecnologia e a popularização do … Source: Conjur
Veja maisA alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento… Source: Conjur
Veja maisEnquanto o casal tem a sua união desfeita (ou em processo contínuo de deterioração relacional), um dos consortes pode adredemente desfazer ou omitir os bens, dificultando a partilha do patrimônio comum, postergada diante de o divórcio ser decretado sem a prévia partilha deles. A questão dos bens … Source: Conjur
Veja maisEm relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar. Corte negou excluir da incidência do ISS a parcela relativa à locação do imóvelReprodução Com… Source: Conjur
Veja maisSe o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao ext… Source: Conjur
Veja maisO andamento de reformas no Brasil tem sido positivo, mas ainda é preciso dar maior atenção às responsabilidades de autoridades e coordenadores das propostas. Essa premissa foi o fio condutor de um painel que reuniu advogados, neste sábado (14/10), no Fórum Esfera Internacional, em Paris. Rep… Source: Conjur
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