O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. Execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, viola a presunção de inocência, disse Lewandowski … Source: Conjur
Veja maisAo apagar das luzes de 2020, a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145, que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Mais um ativismo fazendário inconstitucional que pretende se sobrepor à Constituição Federal e à jurispr… Source: Conjur
Veja maisO crime de feminicídio no Brasil foi tipificado no ano de 2015 com a Lei 13.104 [1], que alterou o artigo 121 do Código Penal, incluindo o homicídio cometido “contra a mulher, por razões do sexo feminino” como circunstância qualificadora do crime de homicídio (§2º) e artigo 1º da Lei nº 8.072/199… Source: Conjur
Veja maisO número 11 da Revista Observatório Itaú Cultural é inteiramente dedicada ao Direito da Cultura. É um excelente material de iniciação ao tema, com entrevistas, artigos e revisão de literatura. No seminal artigo de Humberto Cunha para essa revista, denominado “Direitos Culturais no Brasil” (que po… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com vetos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/12). Entre os vetos estão um dispositivo que impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia de Covid-1… Source: Conjur
Veja maisMorreu nesta sexta-feira (1º/1), aos 41 anos, Diogo Santana, advogado e ex-secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência da República durante o governo de Dilma Rousseff. Segundo informações preliminares, Diogo morreu depois de encostar em uma cerca elétrica. Diogo morreu nesta se… Source: Conjur
Veja maisO Brasil tem vivenciado, na última década, uma marcada mudança de paradigma quando o assunto é combate à impunidade, em especial quando relacionada aos denominados crimes de colarinho branco. Até então, era voz corrente que abastados e poderosos escapavam dos rigores da lei, afirmação que as esta… Source: Conjur
Veja maisEnel foi condenada a indenizar família de mulher que morreu ao ser atingida por cabo de energia solto 123RF Em que pesem as alegações da ré, não há que se falar em origem dos danos por caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, a mera ocorrência de chuvas fortes não possui o condão, por ……
Veja maisOs motoristas de aplicativos de transporte atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. O contrato de trato sucessivo por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, ou seja, o rompimento do contrato pela vontade exclusiva de um do… Source: Conjur
Veja maisO comprador de um imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse direta do bem. Antes disso, a contribuição deve ser paga pelo vendedor. Esse foi o entendimento da 9ª Vara Cível de João Pessoa ao decidir que uma construtora deve pagar as despesas … Source:…
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