É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O mesmo diploma proíbe … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais instituiu no último dia 17 o Juízo 100% Digital. Atualmente, todos os processos cíveis no TJM-MG já tramitam de forma eletrônica. E o acervo criminal já está sendo digitalizado e em breve também será 100% digital. Ministro Dias Toffoli, então pre… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada uma ação de improbidade administrativa contra a ex-vice-diretora e o ex-diretor de uma escola da rede estadual por matrículas fraudulentas… Source: Conjur
Veja maisMP-DF cobrou providências do governo local para evitar desabamento do Conjunto Fazendinha em Brasília Joel Rodrigues/Agência Brasília A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) do Distrito Federal cobrou ações do governo local para evitar o des… Source: Conjur
Veja maisO direito à jornada especial foi garantido a uma empregada celetista da Caixa Econômica Federal para cuidar de seu filho, criança acometida por doença renal crônica, conforme acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), publicado no último dia 12 de novem… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. O texto, que altera o Código Civil (Lei 1… Source: Conjur
Veja maisPeduzzi criticou duramente liminar que bloqueia repasse de sobras orçamentárias da Justiça do Trabalho para União Giovanna Bembom A presidente do Conselho Superior da Justiça e do Trabalho e presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, enviou ofício nesta quinta-feira (31/12) se manifestand… Source: Conjur
Veja maisImpossibilidade de usufruir de evento como esperado se caracteriza como falha na prestação do serviço e resulta em dano moral, assim como material pelo valor dos ingressos adquiridos. Estádio Nacional Mané GarrinchaAgência Brasil Foi com esse entendimento que a 2ª Turma Recursal dos Jui… Source: Conjur
Veja maisO Estado é responsável por danos causados a detentos sob custódia quando se omite de seus deveres de segurança e proteção da integridade física. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar o governo estadual a indenizar a família de um pr… Source: Conjur
Veja maisSabe-se que há tempos as práticas de governança corporativa são comumente empregadas nas sociedades anônimas, em especial para aquelas que possuem capital aberto na bolsa de valores, tendo em vista a estrutura robusta e complexa em que tais sociedades estão inseridas. No entanto, apesar de nã… Source: Conjur
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