O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender ato da União por meio do qual pretendia se apropriar de instrumentos para vacinação contra a Covid-19, como agulhas e seringas. No entendimento do ministro, o governo federal não tem o direito de se apropriar de bens o… Source: Conjur
Veja maisVender um mesmo lote em condomínio para duas pessoas distintas é conduta tão notoriamente irregular que possui contornos de ato tipificado criminalmente, ultrapassando o mero aborrecimento. A venda do mesmo imóvel para duas pessoas distintas fez surgir a existência de danos patrimoniais ao r… Source: Conjur
Veja maisEm 1980, quando o Tribunal do Júri da cidade de Cabo Frio (RJ) absolveu Raul Fernando do Amaral (Doca) Street da acusação de ter assassinado sua namorada, Ângela Maria Fernandes Diniz, em 1976, o Brasil entrou em polvorosa. O motivo: não faltaram provas de que o empresário cometera o crime, mas o… Source: Conjur
Veja maisNão há previsão legal para a revogação de prisão preventiva pela falta de alimentação adequada às crenças do detento. No entanto, o juiz pode libertar provisoriamente o preso se isso estiver lhe causando sofrimento excessivo — e se outras medidas cautelares forem suficientes para preservar as inv… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que decisão do Tribunal de Contas da União impôs drástica ruptura de receita a uma concessionária de rodovias com a redução tarifária de pedágio, sem análise de mérito, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu a decisão da Corte de Co… Source: Conjur
Veja maisCom o advento da Constituição Federal vigente, promulgada em 1988, alcançamos o mais alto degrau na evolução normativa de proteção constitucional ao patrimônio cultural de nosso país. Uma das inovações trazidas pelo texto constitucional foi o alargamento do rol dos instrumentos de proteção ao … Source: Conjur
Veja maisSe o valor pago pelo empregador a título de diárias de viagem supera 50% do salário do empregado, esse montante não pode ser considerado como indenizatório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferr… Source: Conjur
Veja maisOs dentistas, por estarem expostos a insalubridade, possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão de período especial em comum. Trata-se de um direito garantido aos profissionais que, diariamente, estão expostos a agentes biológicos. E essa exposição ficou mais perigosa neste momento de… Source: Conjur
Veja maisO texto-base do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019) foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados com um placar expressivo de 361 votos a favor e 66 contrários. A próxima etapa legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações … Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 8.245/1991, famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 [1] que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. Mas, afinal, do que se trata esse direito? O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quan… Source: Conjur
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