A maconha tem menor potencial lesivo para causar dependência e danos à saúde pública. O entendimento consta de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que substituiu a pena de cinco anos de prisão de um homem por penalidades restritivas de direitos, além de abrandar o regime inicial de cum… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro último, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, fixando as seguintes teses, conforme noticiado aqui na ConJur: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de va… Source: Conjur
Veja maisHá tantas agendas fiscais em suspenso que a transição de 2020 para 2021 parece inconclusa. Evitar o planejamento e preterir a execução tempestiva de soluções são opções de quem nega, direta ou indiretamente, a própria existência de problemas. Saímos do regime excepcional do orçamento de guerra… Source: Conjur
Veja maisO artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário le… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, em decisão monocrática no HC 619.751 (STJ), o ministro Felix Fischer rejeitou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso em que fora celebrado acordo de não persecução penal (ANPP). … Source: Conjur
Veja maisO ano de 2020 ficará marcado, dentre outros pontos, como aquele em que o Supremo Tribunal Federal bateu recorde de méritos julgados em recursos com repercussão geral reconhecida. Foram julgados 134 REs, o que representa quase 4 vezes mais em relação ao ano anterior, quando foram julgados apenas 3… Source: Conjur
Veja maisA tecnologia audiovisual avançou ao ponto de permitir que qualquer aparelho celular de baixo custo, acessível a grande parcela da população do planeta, capte imagens em alta definição (retratando, portanto, pessoas, objetos e paisagens), tornando-as identificáveis por qualquer pessoa provida de r… Source: Conjur
Veja maisPouco se fala a respeito, mas quase todos notam que, por conta da nova sociedade do politicamente correto, os “pedidos de desculpas” transformaram-se em moda. O que seria um tema relevante apenas à reputação de pessoas públicas, políticos ou empresa revela um entorno cultural que está modificando… Source: Conjur
Veja maisNo próximo dia 23, a Lei nº 13.964/2019 [1], denominada pelo próprio governo federal como lei “anticrime” [2], completa o seu primeiro aniversário de vigência. Entre as principais novidades da lei, encontra-se o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no artigo 28-A do Código de Processo … Source: Conjur
Veja maisNo apagar das luzes de 2020 e em reclamação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a eficácia da Lei Estadual nº 9.020/2020, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imi… Source: Conjur
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