A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Com base nesse entendimento, fixado pelo STF no julgamento do RE 629.053, a 3ª Turma do Tribunal Regional do … Source: Conjur
Veja maisNo dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o qual cria uma nova legislação a fim de substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), e que depende … Source:…
Veja maisA não correção da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior. Desde 1996, a defasagem média acumulada é de 113,09%, suficiente para impedir que mais de 10 milhões de brasileiros se… Source: Conjur
Veja maisPrevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do … Source: Conjur
Veja maisO juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em uma ação popular movida contra a Prefeitura de São Paulo para suspender o contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pela organização do GP de Fórmula 1 na cidade. Scott BettsLimina… Source: Conjur
Veja maisEstudante poderá fazer a prova em local separada dos demais postulantes O juiz Frederico Azevedo, da 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, atendeu a pedido liminar em mandado de segurança da mãe de um adolescente contra ato do presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Edu… Source: Conjur
Veja maisA globalização rompeu limites territoriais e barreiras geográficas. As distâncias foram ressignificadas, transformando a dinâmica das relações comerciais. O avanço da tecnologia potencializa essa interação, criando oportunidades e novas formas de contratação, inclusive em âmbito internacional. … Source: Conjur
Veja maisDesde o último dia 1º/1, o decreto de calamidade pública relacionado ao novo coronavírus perdeu sua vigência, mesmo com o aumento dos casos de Covid-19 no país. Com isso, os recursos emergenciais para assistência social, saúde e o setor produtivo foram reduzidos. Auxílio emergencial foi exti… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de informar é um direito absoluto, no sentido em que meios de comunicação não podem ser previamente censurados. No entanto, noticiar algo de forma abusiva acaba por gerar um conflito entre a informação e outros direitos não menos importantes, ocasionando o dever de indenizar. O en… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Lula retirou nesta segunda-feira (11/1), na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, o material apreendido no âmbito da chamada operação “spoofing”. Os dados consistem em mensagens hackeadas de integrantes do MPF no Paraná e do ex-juiz Sergio Moro. D… Source: Conjur
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