Decisões foram tomadas em sede de ADI STF O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal. … Source: Conjur
Veja maisO juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) a 11 anos e três meses de prisão por corrupção passiva em contratos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio (DER-RJ). Cabral está colaborando com a Justiça para t… Source: Conjur
Veja maisA Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência que usufruíram do benefício no último ano. Governo de SP mudou regras para isenção de IPVA de veículos PCD 3dcardsh… Source: Conjur
Veja maisAção rescisória é um instrumento de recurso externo ao processo principal, que por meio de uma ação autônoma serve para impugnar decisão já transitada em julgado, desde que cumpridos os requisitos legais. Está prevista nos artigos 966 a 975 do CPC/2015. Em suma, a ação rescisória visa à descon… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a promoção de uma manifestação a qualquer aviso prévio … Source: Conjur
Veja maisJuiz acatou argumentos da empresa e determinou a remoção do conteúdo e indenização por dano moral Divulgação O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível de São Paulo, condenou o jornalista Mário César Carvalho a indenizar a Eucatex S/A Indústria e Comércio em R$ 15 mil, por d… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de traba… Source: Conjur
Veja maisDurante a epidemia de coronavírus, deputado federal pode representar seu município e atrair investimentos para ajudar a combater a Covid-19. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, aceitou, no domingo (10/1), pedido do deputado feder… Source: Conjur
Veja maisO governo João Doria (PSDB) suspendeu até 31 de dezembro de 2021 a abertura de concursos públicos para secretarias e autarquias estaduais. Também ficam suspensos os certames já em andamento. Decreto é assinado pelo governador João Doria Divulgação/Prefeitura de São Paulo O decreto co… Source: Conjur
Veja maisEsse princípio nada mais representa do que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves (“Sumários de Processo Penal”, Coimbra, s.n. 1967, p. 26). Assenta no reconhecimento dos princípios do di… Source: Conjur
Veja mais