Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado. 3dcardshows.comJuiz pauli… Source: Conjur
Veja maisEste texto é uma análise jurídica. Nada mais, nada menos. Pois muito bem. “Djeff, Djeff: meu filho estava estudando para o Enem no pré-vestibular comunitário. Agora ele está em casa, em isolamento, na medida do possível. Não tem aula online… Ele me pede toda hora o meu celular emprestado, ma… Source: Conjur
Veja maisOperações do Direito Societário, tais como contratos de compra e venda de empresas (também ditas como operações de “fusões e aquisições”), envolverão, de modo imprescindível, profusas manifestações acerca de expectativas, compromissos, direitos, poderes e da magnitude de riscos estabelecidos entr… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei nº 9.873/99 e nos Decretos nº 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/08. A primeira ocorre quando da data do conhecimento… Source: Conjur
Veja maisQuando não ficam demonstradas ilegalidades que justifiquem a concessão da liberdade, o magistrado pode negar pedido de relaxamento de prisão preventiva. “Inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão”, explicou o presidente do STJ STJ … Source: Conjur
Veja maisA controvérsia que envolve a eleição presidencial do Club de Regatas Vasco da Gama, uma das mais tradicionais agremiações do futebol brasileiro, chegou ao Supremo Tribunal Federal. O partido Solidariedade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 780) contra a decisão d… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 6.657, em que o PSC pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, com a redação conferida pela minirreforma eleitoral … Source: Conjur
Veja maisPor entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a 12ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar que permite a correção do aluguel de uma loja do Shopping Morumbi, em São Paulo, pelo Índice de Preços a… Source: Conjur
Veja maisO Estado de Pernambuco é conhecido pela sua mania de grandeza: a primeira ponte de grande porte construída em território brasileiro é de Pernambuco, o jornal em circulação mais antigo da América Latina também é daqui, assim como o mercado público mais longevo do Brasil, a sinagoga mais antiga das… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça notificou a juíza Ludmila Lins Grilo, que atua em Unaí (MG), para que ela prestes esclarecimentos sobre postagens em que ela defende a aglomeração de pessoas. Juíza defendeu aglomerações em plena epidemia do novo coronavírus Reprodução/Facebook A decisão… Source: Conjur
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