Robson Santos: Lei de Licitações, paraestatal e servidor (parte 2)
Continuação da parte 1 A primeira parte deste estudo apresentou introdução sobre o tema (item 1) e análise sobre complemento da norma penal em branco (item 2). Debate-se, adiante, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993, os crimes licitatórios e sua transferência para o Código Penal, o ar… Source: Conjur
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