Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que “o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente”, de modo que “cada vez que é ultrapassado in albis o prazo para o recolhimento dos tributos, há a ocorrência de um novo delito” [1], era previsível o surgiment… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União, entre suas missões constitucionais, tem a importante função de controle prévio da legalidade dos atos dos gestores públicos. Advogados públicos federais estão presentes em ministérios, agências e autarquias para fiscalizar de perto e, assim, viabilizar a regular confec… Source: Conjur
Veja maisO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem pelo crime de extorsão, na forma continuada, combinado com violência contra … Source: Conjur
Veja maisPor entender se tratar de ato arbitrário e abusivo, com critérios desconhecidos e subjetivos, a 15ª Vara Cível de João Pessoa condenou o Facebook a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma influenciadora digital que teve a sua conta no Instagram bloqueada. Reprodução A autora da ação é g… Source: Conjur
Veja maisO Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que permite apenas uma recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte, na eleição para a Mesa Dir… Source: Conjur
Veja maisPara o desempenho da prestação estatal da Justiça, estabeleceu-se a jurisdição como uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação das questões controvertidas. A Constituição Federal/88 outorgou ao Pod… Source: Conjur
Veja maisPara a Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido para anular a indicação de Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça é omissa e deve ser reformada. O advogado indicado… Source: Conjur
Veja maisO serviço de locação de patinetes elétricos prestado de forma defeituosa, criando riscos acima da expectativa razoável, viola atributos da personalidade e gera dever de indenizar por danos morais. Patinete usado pela vítima travou na aceleração, o que a obrigou a se jogar Cheyenne Reeves/Pi… Source: Conjur
Veja maisConfigurada a situação de “mula” do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de drogas. ‘Mula’ do tráfico é pes… Source: Conjur
Veja mais