A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa para enganar e lesar os consumidores. Assim entendeu a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma escola de informática por propaganda… Source: Conjur
Veja maisA União, enquanto ente público dotado de órgãos, ministérios, recursos e pessoal, é muito maior que Exército, Aeronáutica e Marinha e não pode atribuir às Forças Armadas a responsabilidade por panes em aviões para se escusar dos seus deveres constitucionais e legais. Manaus sofre com a falt… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.020/2020 foi uma das principais medidas governamentais no âmbito trabalhista em 2020. Com o intuito de mitigar os impactos da pandemia da Covid-19, gerir a crise e promover adaptação das novas condições na vida da população, o governo promulgou a lei em 6 de junho. Entre as suas princ… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras do Município as notas fiscais referentes aos trabalhos realizados, a fim de viabilizar a penhora de valores nos autos de uma execução trabalhista movida por quatro ex-empregados. O empreg… Source: Conjur
Veja maisA reparação por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a discriminação sofrida, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, assim como a condição econômica do ofensor e sua conduta omissiva na coibição do ato ilícito praticado no a… Source: Conjur
Veja maisÉ lugar comum no meio jurídico fazer referência aos princípios constitucionais que orientam a ação estatal. Tais princípios não constavam das Constituições anteriores, apesar de serem aceitos na jurisprudência e doutrina, sendo uma inovação por parte dos nossos constituintes originários a formali… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que apresente a atualização do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, inclusive com relação ao cronograma correspondente às distintas fases de imunização, nos … Source: Conjur
Veja maisNão faz muito tempo que, ao final de uma fiscalização tributária, é emitida juntamente com a cobrança uma representação fiscal para fins penais. A eficácia desta, por súmula vinculante do STF, deve ficar sobrestada até o final do processo administrativo tributário. Mantida a cobrança na esfera ad… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas mulheres que xingaram e intimidaram um menino de oito anos. Elas devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8,8 mil. O fato ocorreu após uma das rés, mãe de outra criança da mesma escol……
Veja maisA partir desta segunda-feira (18/1), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, responderá pelos casos urgentes encaminhados ao Tribunal, como presidente em exercício da Corte, até o próximo dia 31/01. O ministro Luiz Fux entra em férias, após atuar no plantão do Trib… Source: Conjur
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