Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, pelo princípio da preponderância, são os assuntos de interesse local. Vadim GuzhvaTJ-SP não vê interesse local e anula Código Municipal d… Source: Conjur
Veja maisAo modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais e outros valores constitucionais. Cármen Lúcia proferiu voto vencedorRosinei Cou… Source: Conjur
Veja mais“Passarei muitas noites rezando para que, ao despertar, a vida seja outra, para que o dia seguinte seja diferente. No começo, rezo para mudar, para ser como eles querem. Mas na medida em que me interno nessa fé cada vez maior, começo a rezar para despertar no outro dia convertida na mulher que qu… Source:…
Veja maisA Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. Creative CommonsNovo provi… Source: Conjur
Veja maisUm juiz não pode dar o pontapé inicial em um processo criminal. Todos sabem que a tarefa de oferecer a denúncia cabe ao Ministério Público. Ferindo essa lógica, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que o juiz criminal pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição… Source: Conjur
Veja maisLevar em consideração apenas a gravidade das circunstâncias em que um crime foi cometido não serve para prisões antes da condenação, conforme reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Sakhorn SaengtongsamarnsinDesembargador levou em conta também que o réu é primário Com e… Source: Conjur
Veja maisNo começo do mês, publiquei aqui na ConJur um artigo com o tema “Processo judicial, risco e planejamento”, e defendi a necessária ação preventiva de planejamento para a redução de custos e riscos decorrentes de atos e negócios jurídicos, tendo por finalidade evitar os custos da judicialização. … Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do que foi publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico na última sexta-feira (24/3), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não negou por unanimidade o pedido de suspeição apresentado pelo Ministério Público Federal contra o juiz Eduardo Appio, da 13ª… Source: Conjur
Veja maisDecisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) determinou que uma mulher contratada como governanta devolva valores emprestados a ela pela empregadora enquanto vigorava o contrato de trabalho. O montante será apurado na fase de liquidação da sentença. ReproduçãoDinheiro … Source: Conjur
Veja maisA data de revogação total da Lei nº 8.666/93 se avizinha, de acordo com o artigo 193, inciso II, da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações): 1º de abril de 2023. Ambas são leis gerais sobre licitações e contratos da administração pública. Em conjunto, também se vão a Lei do Pregão (Lei nº 10.52… Source:…
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