Juíza autoriza reajuste de tarifa de saneamento na Região dos Lagos
Reajuste de tarifa é atualização monetária, de forma a manter o valor cobrado. É diferente de majoração, que efetivamente aumenta a quantia. Assim, se agência regulatória reconheceu a necessidade de reajuste — previsto contratualmente — para manutenção do equilíbrio da concessão, não pode alegar … Source: Conjur
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