No último dia 23 de março fora apresentado no Senado o PLS 1.388/2023[1], dispondo a respeito dos crimes de responsabilidade e disciplinando o respectivo processo de julgamento. A proposição pretende substituir a Lei 1.079 de 10 de abril de 1950 que atualmente trata da matéria. Por isso uso a alc… Source: Conjur
Veja maisEm decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tratou da matéria ocorreu na sessão v… Source: Conjur
Veja maisЕmborа váriаs sеjаm аs аrgumеntаçõеs contrа а реnаlizаção dа реssoа jurídicа, é fаto incontеstе quе hodiеrnаmеntе encontra-sе umа criminаlidаdе аvаnçаdа, influеnciаdа sobrеmаnеirа реlа globаlizаção еconômicа. Nаs раlаvrаs dе Рiеrаngеli, são аs реssoаs jurídicаs а origеm dе muitаs dеstаs infrаçõеs… Source: Conjur
Veja maisQuando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT. Cláusula coletiva excluía cômputo de dez minutos antes e depois da jornadaFreepik A… Source: Conjur
Veja maisOrigem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática forense brasileira por meio do artigo 18 da Resolução nº 181/2017, editada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e, p… Source: Conjur
Veja maisPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notificação pessoal, com aviso de recebimento, antes de fazer vistoria técnica nos medidores residenciais… Source: Conjur
Veja maisDevido à posição reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir formas alternativas de relação de emprego, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia desconsiderado um contrato de franquia e reconhecido vínculo de em… Source: Conjur
Veja maisA operação “sequaz”, que desvendou um suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e libertar chefes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ressuscitou as alegações da operação “anjos da guarda”, promovida em agosto do ano passado. A diferença foi o acrésc… Source: Conjur
Veja maisComento aqui um julgamento novíssimo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 13/3/2023, no AgInt no Agravo em Recurso especial nº 2184064-RJ. É, sim, uma decisão contra legem. Foi ressuscitado, infelizmente, a questão do livre convencimento, em 2023, na era dos direitos. Por isso que acredi… Source: Conjur
Veja maisO advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava jato” e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entreg… Source: Conjur
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