O direito à liberdade de expressão e de manifestação, assim como o direito à honra, devem coexistir harmoniosamente, cabendo ao intérprete verificar, no caso concreto, se há lesão ilegal de um em detrimento do outro. Apenas em situações excepcionais estão presentes as premissas para deferimento d… Source: Conjur
Veja maisSe uma mesma banca examinadora muda de entendimento sobre uma questão entre um concurso e outro, essa conduta exige o reconhecimento de que havia “inequívoca possibilidade de dupla interpretação”. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou questão objetiva de concurso por dupl… Source: Conjur
Veja maisDe modo pouco ortodoxo, sete procuradores da “lava jato” de Curitiba planejam recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que deu à defesa do ex-presidente Lula acesso à íntegra do material apreendido na chamada operação “spoofing”. A informação é do jornal E… Source: Conjur
Veja maisA reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de reserva de honorários contratuais de 30% feito nos autos da própria execução. … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República. A medida dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e ins… Source: Conjur
Veja maisO fato de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que os entes federativos detêm autonomia (competência corrente) para adotar medidas de combate à epidemia de Covid-19 (ADI 6.341) não afastou a possibilidade de o Poder Judiciário exercer seu papel típico de analisar as normas editadas pelo Poder… Source: Conjur
Veja maisUm site de notícias publicou matéria informando que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizaram ações de improbidade e civil pública contra o prefeito de Candiba (BA), Reginaldo Martins Prado, em razão de ele ter “furado” a fila da vacinação e ter sido o prime… Source: Conjur
Veja maisO crime de extorsão não exige que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia, basta a intenção de obter a indevida vantagem econômica. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de extorsão. … Source: Conjur
Veja maisSancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. Com nova lei, credores podem … Source: Conjur
Veja maisA competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Competência para defin… Source: Conjur
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