Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal. Relator, ministro Marco Buzzi coordena grupo de trabalho criado pelo CNJ para aperfe… Source: Conjur
Veja maisPor verificar prejuízos ao autor da ação, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um shopping center a indenizar um lojista em razão da diminuição da área locada, que havia sido previamente aprovada. Agência BrasilTJ-SP reco… Source: Conjur
Veja maisAs plataformas digitais possuem uma importante função para exercício do direito à liberdade de expressão, facilitando a criação de uma diversidade de conteúdos, por vezes expressados por grupos historicamente invisibilizados e que, atualmente, enxergam nas plataformas um instrumento para comparti… Source: Conjur
Veja maisDizem alguns antropólogos que a complexidade do raciocínio de uma sociedade é medida pela quantidade de números que se consegue nominar. Os romanos, por exemplo, não tinham notação para “zero”, porque não havia a ideia de que “nada” pudesse ser um número, ou uma quantidade. Se isso é verdade, a s… Source: Conjur
Veja maisOmissões normativas sobre conceitos sensíveis têm propiciado que seja alargada de forma indevida a discricionariedade do Banco Central (BC). Agir para além das estritas balizas do ordenamento tende a se revelar uma conduta temerária, na medida em que os atos dos dirigentes da autarquia podem vir … Source: Conjur
Veja maisO desenho de nossas vidas, assim como a chama de uma vela, é continuamente conduzido em novas direções por diversos eventos aleatórios que, juntamente com nossas reações a eles, determinam nosso destino. Como resultado, a vida é, ao mesmo tempo, difícil de prever e difícil de interpretar [1]. Fei… Source: Conjur
Veja maisO tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unani… Source:…
Veja maisO Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul. A situação do duplo domicílio afasta a intenção de dano ao erário na circulação de veículo estrangeiro em território nacional, não sendo possível constatar fraude na… Source: Conjur
Veja maisMuito tem se falado sobre o planejamento patrimonial e sucessório, enquanto instrumento jurídico apto a assegurar a transmissão do acervo patrimonial após a morte, de maneira segura e eficaz. São diversos os instrumentos que podem ser utilizados pelos titulares do patrimônio (e por suas famílias)… Source: Conjur
Veja maisDa leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal referida em tal norma geral não incluiu os municípios como gerenciadores de atas de registros de preços passíveis de adesão. Assim, nos estritos termos legais, inexiste … Source: Conjur
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