Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Inclusive no que diz respeito à contemporaneidade. Ministro Nefi Cordeiro aplicou jurisprudência … Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 está longe de terminar, lamentavelmente, e já provoca questionamentos sobre os procedimentos disciplinares que empregadores poderiam adotar no ambiente de trabalho e os resultados decorrentes, considerando a aplicação das regras disciplinares possíveis no âmbito do exercíci… Source: Conjur
Veja maisHavendo indicativo de prova e demonstração de possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, o debate acerca da sua efetiva aplicação ao caso em que a vítima é mulher transexual é tarefa dos jurados na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Se há indícios, cabe aos jurados decidir p… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE) concedeu liminar para declarar a inexigibilidade de uma dívida de contrato de locação entre uma empresa corretora de câmbio e um shopping. Yanalya Fechamento do comércio local impossibili… Source: Conjur
Veja maisA LGPD dedicou uma seção específica à responsabilidade civil (Seção III do Capítulo VI — artigos 42 a 45) e em momento algum afastou o elemento da culpabilidade. Logo, por essa simples razão, já seria forçoso concluir que o seu regime é o subjetivo (fundamentado na culpa do controlador ou operado… Source: Conjur
Veja maisEntra ano, sai ano, nossos magistrados repetem esse mantra e se desculpam com outro (“é preciso uma mudança de mentalidade”), sempre na contracorrente dos lugares em que até mais de 90% dos casos são resolvidos por acordo. Aqui é diferente. Em 2019, houve conciliação somente em 12,5% dos processo… Source: Conjur
Veja mais“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana” (CRFB/88, artigo 1º, III). Ao lado desse superlativo valor estão os direitos e as garanti… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a co… Source: Conjur
Veja maisAs investigações sobre assassinatos no campo em 2019 não tiveram muitos progressos desde seu início. Um levantamento feito pela ONG Repórter Brasil, com base em relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), mostra que 19 dos 31 casos (61%) não foram concluídos. Em nove deles (29%), as investigaç… Source: Conjur
Veja maisMoro orienta procuradores sobre dados obtidos no sistema da Odebrecht Mensagens trocadas entre Sergio Moro — então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos casos da autodenominada “lava jato” — e Deltan Dallagnol — à época coordenador da “operação” — revelam que a co… Source: Conjur
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