A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) tem 48 horas para prestar informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o procedimento de sequestro de R$ 21.432.039,87 do município de Araraquara (SP), valor referente ao pagamento insuficien… Source: Conjur
Veja maisOs termos “sionismo” e “nazismo” têm cunho exclusivamente político e ideológico, sem relação com religião. Com esse entendimento, e por não verificar dolo de ofender, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o ex-deputado federal Milton Temer (Psol) de injúria racial… Source: Conjur
Veja maisDesde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. Es… Source: Conjur
Veja maisConforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. Em mandado de segurança, juíza re… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28/3), a recondução do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello ao cargo de ouvidor-geral. O ato ocorreu na abertura da 4ª Sessão Ordinária, na sede do órgão, em Brasília. O conselheiro ficará na Ouvidoria d… Source: Conjur
Veja maisA Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Petra, apresentou pedido de recuperação judicial à Justiça nesta segunda-feira (27/3). A empresa tem dívidas de R$ 4,4 bilhões — sendo 48% financeiras e 52% com fornecedores e terceiros — e busca evitar o vencimento de uma parcela de R$ 105 milh… Source: Conjur
Veja maisAs vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton foram envolvidas em caso dos 207 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS), uma vez que contratavam os serviços terceirizados da empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda., segundo denúncia… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou nesta terça-feira (28/3) questões pendentes em um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo El Hage e, assim, manteve a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Procurador Eduardo El Hag… Source: Conjur
Veja maisO Estado deve indenizar familiares de vítima de operação policial quando não comprovar que a ação foi legal e que não houve culpa dos agentes pelos danos causados. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (28/3) condenar o estado do Rio de Janeiro a … Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619-SP (2022/0152262-2), afastou a condenação imposta a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em razão do vazamento de dados pessoais e acess… Source: Conjur
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