O Estado de São Paulo publicou importante mudança no seu regulamento do ICMS (RICMS/SP): majoração das situações em que o contribuinte substituído tributário deverá complementar o ICMS-ST outrora retido. No Diário Oficial de 15/1/2021 houve a veiculação do Decreto estadual n° 65.471, de 14/1/2… Source: Conjur
Veja maisSe uma empresa ajuíza uma ação em relação a si própria, trata-se de ação individual, cuja competência pertence ao juízo de primeiro grau. Esse entendimento foi utilizado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue u… Source: Conjur
Veja maisA ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados. ReproduçãoMunicípio e empresa de energia indenizarão jovens vítimas de descarga elétrica O ente… Source: Conjur
Veja maisA devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de outro tipo de ação, denominada repetição de indébito. Assim estabeleceu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia autorizado a devolução ao Banco Bradesco S.A… Source: Conjur
Veja maisAs escolhas de regimes de tributação, no planejamento das empresas, especialmente no final e início de cada ano, sempre geram dúvidas em relação à interpretação da legislação e seus efeitos. Uma delas diz respeito à possibilidade ou não de empresas importadoras-revendedoras de mercadorias reconhe… Source: Conjur
Veja maisO direito à privacidade não protege o crime. Daí que a pseudo privacidade dos procuradores de Curitiba e seus demais sócios honorários, nas conversas hackeadas, oferece duas perspectivas. A que versa sobre situações inofensivas (ou pretensamente engraçadas) e as condutas tipificadas no Código Pen… Source: Conjur
Veja maisA inconstitucionalidade de uma lei ou um ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos integrantes do seu órgão especial, sob pena de nulidade da decisão da turma. Utilizando esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo T… Source: Conjur
Veja maisMesmo com todos os desafios que marcaram o ano de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou a marca de 4.352.289 processos julgados no ano. Na primeira instância, conforme noticiado pela ConJur na semana passada, foram proferidas 3.320.002 sentenças, e o segundo grau somou 1.032.287 julga… Source: Conjur
Veja maisO escritório Vinicius Marques de Carvalho Advogados (VMCA) tem dois novos sócios: Aline Viotto e Flávio Marques Prol. Ambos chegam para fazer parte da área de Negócios de Impacto e Terceiro Setor da banca, aberta há três anos. Aline e Flávio serão co-heads da área, que tem como foco assessorar… Source: Conjur
Veja mais“…l’acertamento dell’innocenza è una posta troppo importante, per essere sacrificata agli idoli dela procedura” (Franco Cordero, 1963) Ao longo do último ano, o site The Intercept [1], a Folha de S.Paulo, a revista Veja [2], o jornal El País e outros prestigiados meios de comunicação têm di… Source: Conjur
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